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Magistrados e magistradas que tenham proferido decisões com base na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado podem inscrevê-las no II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente. As inscrições estão abertas até o dia 20 de setembro, por meio de formulário eletrônico.
O concurso considera a importância do Poder Judiciário na proteção do meio ambiente e da observância das consequências práticas das decisões judiciais. As decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos podem ter sido exarados em processos judiciais em trâmite na primeira ou segunda instâncias, monocraticamente ou por órgãos colegiados.
O material tem de ter sido proferido no período de 1º de janeiro de 2024 até 16 de julho de 2026, data em que o edital do concurso foi publicado.
Faça sua inscrição.
As inscrições poderão ser feitas em sete categorias, como Garantia do Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais Estabelecidas em Área de Proteção ou Interesse Ambiental; Mudanças Climáticas, Poluição Atmosférica e Emissão de Gases de Efeito Estufa; Desenvolvimento Econômico Nacional em Ações de Grande Repercussão e Complexidade Socioambiental; e Proteção aos Recursos Hídricos Fluviais, do Subsolo e Marítimos.
Também podem ser inscritas decisões nas categorias de Aplicabilidade dos Tratados Internacionais Celebrados pelo Brasil na Área Ambiental; Organizações Criminosas, Lavagem de Dinheiro e Fluxo de Capitais Relacionados aos Crimes Ambientais; e Gestão Adequada de Resíduos Sólidos.
Conforme o edital, a seleção dos trabalhos obedecerá aos critérios de correlação da fundamentação do ato judicial com os princípios constitucionais destinados à proteção e à promoção do direito ambiental. Também observará a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente, além da relevância coletiva do ato judicial.
Acesse o edital.
Apenas um ato judicial será premiado em cada categoria. Os vencedores receberão um certificado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão solene.
