As MPs produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas
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O Congresso Nacional retomará os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias a analisar. Entre as propostas estão iniciativas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, combustíveis, transporte e apoio a empresas afetadas pelo aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Várias medidas foram editadas para subsidiar combustíveis e reduzir os impactos da alta internacional do petróleo. Outras oferecem apoio a empresas prejudicadas pelos aumentos tarifários norte-americanos.
Diversas MPs criam incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, incluindo programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, bem como suporte ao setor aéreo.
As medidas produzem efeitos imediatos, mas necessitam aprovação congressual para se tornarem lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas, depois na Câmara e finalmente no Senado. Sem aprovação no prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem validade. Os prazos não foram interrompidos em 2026 porque o Congresso não entrou formalmente em recesso sem votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fazendo os prazos das MPs continuarem correndo.
Programas de Renegociação de Dívidas
Através do Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa máxima de 1,99% ao mês. A medida também contém regras específicas para microempresas e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O programa abrange dívidas de empréstimos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais, incluindo cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha.
Editada em maio, a medida tem prazo até 31 de agosto para votação e aguarda instalação da comissão mista. A MP 1.373/2026 também aguarda instalação de comissão, instituindo os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, permitindo renegociação de dívidas de trabalhadores informais com pagamento em dia e acesso a crédito especial para negócios próprios para estudantes do Fies adimplentes.
Taxa das Compras Internacionais
Publicada em maio, a MP 1.357/2026 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um impacto significativo foi o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. Esse tributo era popularmente chamado de taxa das blusinhas.
A cobrança havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.
Benefícios do INSS
Publicada terça-feira, a MP 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento beneficiará quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até 20 de junho.
A MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), visando reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.
Medidas sobre Combustíveis
A alta do petróleo levou o governo a editar várias medidas provisórias no primeiro semestre de 2026 tentando reduzir impactos nos preços de combustíveis.
A MP 1.349/2026 institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada na primeira semana de agosto, com prazo até 4 de agosto.
Outras medidas em análise incluem a MP 1.358/2026 (subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo), MP 1.363/2026 (subsídio para produtores e importadores de diesel), e várias com créditos extraordinários para reduzir impactos de preços elevados.
Suporte a Exportadores
A MP 1.379/2026, publicada quarta-feira, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores estratégicos.
Além de empresas atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa agora contempla exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico, e setores considerados estratégicos.
A MP 1.352/2026 destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também reforçando o Plano Brasil Soberano.
Setor de Transportes
Sete medidas em análise tratam do transporte de cargas e passageiros. A MP 1.360/2026 simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, dispensando o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral de equipamentos.
Outras medidas criam linhas de financiamento para compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas, mototaxistas, motoboys e transportadores de cargas. Há também medidas com créditos extraordinários para viabilizar essas linhas de financiamento e crédito para companhias aéreas nacionais.
